Termos de uso – SEBRAE/PR

Obrigado por dedicar tempo para ler este Termo de Uso, ele é muito importante para que você conheça e utilize o que o site do Sebrae/PR tem para lhe oferecer.

Este termo e suas condições aplicam-se às interações realizadas por você no site (Portal) do Sebrae/PR – SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO PARANÁ – SEBRAE/PR, pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 75.110.585/0001-00, situada na Rua Caeté, 150 Prado Velho, Curitiba/PR.

O usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas no termo, assim como nos demais documentos a eles incorporados por referência, antes de seu cadastro como usuário do site.

  1. DEFINIÇÕES
    1. Usuário: pessoa física ou jurídica, cadastrada ou não, que faz uso do Portal, ferramentas e links ali disponibilizados;
    2. Portal: designa o endereço: www.sebraepr.com.br;
    3. Ferramentas: são produtos/serviços disponibilizados pelo Sebrae/PR em seu portal, tais como loja Sebrae (www.sebraepr.com.br/loja), Jornada Empreendedora (www.sebraepr.com.br/jornada), Trilhas do Conhecimento (www.sebraepr.com.br/trilhas), Sebrae CANVAS (www.sebraepr.com.br/canvas), Viabilidade Financeira (www.sebraepr.com.br/viabilidade).
  2. DO ACEITE
    1. Ao acessar e/ou utilizar os serviços e produtos disponibilizados pelo Sebrae/PR, sejam eles gratuitos ou não, você concorda com o Termo de Uso, seus itens e condições.
    2. Você apenas estará autorizado a utilizar os produtos e serviços do Sebrae/PR se você concorda com todas regras e condições estabelecidas neste Termo de Uso.
    3. Se você não concorda com este Termo de Uso, você não está autorizado a acessar ou utilizar os serviços e produtos oferecidos em nosso Portal.
  3. DO CADASTRO
    1. Para usufruir das ferramentas, informações, produtos e serviços disponibilizados no portal, o usuário precisa realizar um cadastro inicial que, após finalizado, permitirá seu acesso mediante login (CPF) e senha.
      1. A ferramenta Canvas (www.sebraepr.com.br/canvas) exigirá a realização de um cadastro específico para sua utilização.
    2. O usuário acessará sua conta através de login (CPF) e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
    3. O Sebrae/PR não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos. Os usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos dados cadastrados.
    4. O Sebrae/PR se reserva ao direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras do presente termo e suas condições gerais.
    5. O usuário se compromete a notificar o Sebrae/PR imediatamente, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros.
  4. DAS FERRAMENTAS
    1. Loja Sebrae
      1. É uma ferramenta online que permite a utilização, pelo usuário, de produtos e serviços do Sebrae/PR, gratuitos ou não, tais como eventos e conteúdos variados.
      2. Para os cursos não gratuitos, o Sebrae/PR permite o pagamento por meio de cartão de crédito, débito e boleto bancário. A escolha pela forma de pagamento é exclusiva do usuário.
      3. O usuário declara e reconhece que o processamento de pagamentos depende do cumprimento de alguns procedimentos, como análise de risco e compensação bancária, a depender do meio utilizado. Em regra, os pagamentos por cartão de crédito são processados de forma mais rápida do que pagamentos realizados por boleto bancário.
    2. Jornada Empreendedora
      1. É uma ferramenta online com conteúdo em texto e vídeo com temas direcionados para usuários que tenham interesse em abrir novos negócios.
      2. O acesso à ferramenta acontece por meio do login (CPF) e senha previamente cadastrados.
    3. Trilhas do Conhecimento
      1. É uma ferramenta online com conteúdo em texto e vídeo com temas direcionados para usuários que tenham interesse em abrir novos negócios ou que já possuam seus negócios estabelecidos.
      2. O acesso à ferramenta acontece por meio do login (CPF) e senha previamente cadastrados.
    4. Canvas
      1. É uma ferramenta online que permite o gerenciamento estratégico, desenvolvimento e esboço de modelos de negócio novos ou existentes por meio da interação (informações) do usuário.
      2. Ao preencher as informações e criar o seu Canvas, o usuário deve definir sobre a sua publicidade, podendo escolher o perfil público ou privado.
        1. Ao deixar o perfil público, o usuário permitirá o acesso e compartilhamento das informações com todos os demais usuários da ferramenta, que poderão interagir, coletar informações e comentar sobre o seu Canvas.
        2. Ao deixar o perfil privado, apenas o usuário terá acesso às informações do Canvas criado, não havendo interações, trocas de informações ou compartilhamentos.
      3. Para acesso à ferramenta, o usuário deverá realizar cadastro específico. Eventual cadastro realizado no portal não permite acesso ao Canvas.
    5. Viabilidade Financeira
      1. É uma ferramenta online que permite a realização de cálculos para definir o ponto de equilíbrio de um determinado negócio.
      2. Não é necessário realizar cadastro para realizar o cálculo do ponto de equilíbrio do negócio. Mas, se o usuário optar por salvar o resultado e recebe-lo por e-mail, será necessário realizar o cadastro, cujo acesso será realizado por meio de login (CPF) e senha.
  5. Responsabilidades
    1. O Sebrae/PR não se responsabiliza pelas interações realizadas entre usuários ou por possíveis danos ou prejuízos oriundos dessas interações.
    2. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do Portal e/ou ferramentas, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste termo tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
    3. O Sebrae/PR não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, pelo uso de seu Portal ou pelo acesso a links nele indicados, bem como por atos praticados por usuário que tenham por base informações obtidas no Portal e em links. O Sebrae/PR não se responsabiliza nem pelo conteúdo nem pelas políticas/práticas de privacidade dos sites que apontam para o nosso Portal e daqueles para os quais apontamos.
    4. O Sebrae/PR se exime de qualquer responsabilidade pelas perdas e danos de toda natureza que possam advir da falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do portal e dos serviços; da falibilidade do portal e dos serviços, e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, se exime pelas falhas no acesso às distintas páginas web do portal ou àquelas a que se prestam os serviços.
    5. O Sebrae/PR se exime de qualquer responsabilidade pelas perdas e danos, de toda natureza, que se possam atribuir à presença de vírus ou de outros elementos nos conteúdos que possam produzir alterações no sistema de informática, documentos eletrônicos ou cadastros de usuários.
    6. O usuário responderá pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que o Sebrae/PR possa sofrer em consequência do descumprimento de qualquer uma das obrigações a que fica submetido por este Termo de Uso.
  6. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual
    1. O Portal contém textos, fotografias, imagens e som, que se encontram protegidos por direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual. Estes direitos pertencem ao Sebrae/PR ou foram outorgados sob licença por seus titulares, de tal forma que o Sebrae/PR pode utilizar este material como parte deste Portal.
    2. Ao acessar o Portal do Sebrae/PR, o usuário declara que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e industrial, os decorrentes da proteção de marcas registradas da mesma, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no Portal. O simples acesso ao Portal não confere ao usuário qualquer direito de uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, obras literárias, artísticas, lítero-musicais, entre outras, que nele estejam, ou estiveram, disponíveis.
    3. Todas as marcas comerciais incluídas neste Portal são de propriedade do Sebrae/PR ou lhe foram outorgadas sob licença ou autorização por seus titulares para sua utilização neste Portal.
    4. A reprodução dos conteúdos descritos anteriormente está proibida, salvo prévia autorização por escrito do Sebrae/PR ou caso se destinem a uso exclusivamente pessoal e sem que em nenhuma circunstância o usuário adquira qualquer direito sobre os mesmos.
    5. É permitido fazer somente o arquivo temporário deste Portal, sendo vedada sua utilização para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a realidade para o qual foi concebido, conforme definido neste Termo. Restam igualmente proibidas a reprodução, distribuição e divulgação, total ou parcial, dos textos, figuras, gráficos que compõem o presente Portal, sem prévia e expressa autorização do Sebrae/PR, sendo permitida somente a impressão de cópias para uso e arquivo pessoal, sem que sejam separadas as partes que permitam dar o fiel e real entendimento de seu conteúdo e objetivo.
    6. O usuário assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial deste Portal.
  7. Disposições gerais
    1. As informações contidas neste Portal e neste termo de uso poderão ser atualizadas ou modificadas periodicamente, sem qualquer aviso prévio.
    2. O Sebrae/PR se buscará manter os conteúdos contidos no Portal e ferramentas atualizados e completos quanto possível. No entanto, não se responsabiliza pela utilização, aplicação ou processamento que os usuários possam dar às informações aqui obtidas. O usuário é inteiramente responsável pela finalidade de uso do dado coletado no Portal.
    3. O Sebrae/PR se esforçará para garantir a exatidão das informações fornecidas no Portal e nas ferramentas, bem como que o seu uso não tenha interrupções nem erros. A utilização dos conteúdos disponibilizados, bem como qualquer interpretação sobre o mesmo ou inserção em outros contextos são de responsabilidade exclusiva do usuário.
    4. O Sebrae/PR não pode garantir a disponibilidade e continuidade do funcionamento do Portal e dos Serviços. Nem todos os Serviços e Conteúdos em geral se encontram disponíveis para todas as áreas geográficas. Quando isto for razoavelmente possível, o Sebrae/PR advertirá previamente as interrupções no funcionamento do Portal e dos Serviços. O Sebrae/PR tampouco garante a utilidade do Portal e dos Serviços para a realização de alguma atividade em particular, nem sua infalibilidade e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, não garante que os usuários possam efetivamente utilizar o Portal e os Serviços, acessar as distintas páginas web que formam o Portal ou aquelas desde as quais se prestam os serviços.
    5. O Sebrae/PR não controla nem garante a ausência de vírus nem de outros elementos nos conteúdos que possam produzir alterações em seu sistema de informática (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos e arquivos armazenados em seu sistema de informática.
    6. O Sebrae/PR, em razão de violação à legislação em vigor ou aos Termos e condições gerais de uso do Portal, conforme a situação, poderá, sem prejuízo de outras medidas, recusar qualquer solicitação de cadastro, advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um usuário.
    7. O Sebrae/PR não realiza o monitoramento dos comentários e opiniões e tampouco assume obrigação de verificar a exatidão ou veracidade dos comentários, não se responsabilizando pelo seu conteúdo por qualquer outro meio, incluindo e-mail.
    8. Todos os itens deste termo são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a este termo, as partes concordam em se submeter ao Foro da cidade de Curitiba/PR.