Empreendedor Autônomo

Participe da Jornada do Empreendedorismo Autônomo, uma iniciativa digital criada pelo Sebrae para tirar as suas dúvidas e oferecer aquele empurrãozinho que faltava para as suas ideias saírem do papel e o seu negócio decolar.

São oito módulos gratuitos em que você vai receber dicas preciosas dos nossos consultores. Conheça as aulas:

 

  • A Jornada do Empreendedorismo
  • As características do empreendedor
  • Autovalorização
  • Por onde começar
  • Oportunidade de negócio
  • Formalização
  • Como criar um produto ou serviço
  • Autodisciplina
  • Planejamento
  • O que é sucesso e como alcançá-lo?

Fique a vontade para assistir apenas a aula que desejar, mas para ganhar o Selo Mestre em Empreendedorismo assista todas aulas na sequência sugerida. Boa aula!

Para participar, basta se inscrever!

Conheça o formato do curso:

 

Conheça a opinião de quem já participou:

 


Declaração DASN: 3 coisas importantes para o MEI

Suas responsabilidades como Microempreendedor Individual estão em dia? O Sebrae tem 3 lembretes importantes para você. Sabemos que o dia a dia pode ser bastante atribulado. Mas tire um minutinho para se atentar a essas 3 coisas:

1. DASN

O prazo para enviar a Declaração DASN é dia 31 de maio e é obrigatório para todos os Microempreendedores Individuais. Essa declaração tem como base o relatório mensal de receitas brutas, que você deve preencher mensalmente. Se você tem dúvidas de como preencher essa declaração, não se preocupe. Nós elaboramos um manual DASN, que vai te mostrar detalhadamente como fazer sua declaração.

2. Mudança importante

Fique atento! Os boletos pararam de ser enviados pelo correio. A partir de agora, para o pagamento da DAS (Documento de Arrecadação Simplificada), é necessário que o MEI imprima a guia no site www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor. Lembrando que o pagamento mensal dos tributos deve ser feito até dia 20 de cada mês. Não deixe de pagar em dia, pois o atraso ou não pagamento pode levar a suspensão dos benefícios previdenciários, além de gerar multas. Para ajudar o MEI, o Sebrae lançou um aplicativo que emite alertas para o pagamento. Você pode baixar o aplicativo QIPU gratuitamente.

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3. Cuidado com fraudes

Nesse ano de 2015 tivemos vários casos de Microempreendedores recebendo carnês falsos para pagar. O carnê da Cidadania era emitido pela SMPE (Secretaria da Micro e Pequena Empresa) e enviado para o MEI com 12 boletos para facilitar o pagamento da DAS. Sabendo disso, alguns fraudadores enviam carnês falsos. Talvez por isso, veio a decisão de acabar com o envio de qualquer documento de cobrança por parte do governo. A partir de agora, os boletos deverão ser retirados pelo MEI no site do Portal do Empreendedor, como falamos anteriormente.

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Alterações nos limites de faturamento para MEI e do Simples Nacional!

Este é o primeiro passo para que tenhamos alteração nos limites de faturamento para efeitos de enquadramento das empresas no MEI, no SIMPLES NACIONAL e também no perfil de empresas: MICROEMPRESA e EMPRESA DE PEQUENO PORTE.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EMITIR PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 25, de 2007:
Atera os limites de faturamento para as seguintes condições:

MEI – Microempreendedor Individual ………  Limite de R$ 120.000,00 para cada ano-calendário

MICROEMPRESA …………………………………… Limite de R$ 900.000,00 para cada ano-calendário
EMPRESA DE PEQUENO PORTE ……………. Limite de R$ 14.400.000,00 para cada ano-calendário.

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Propõe redução no número de tabelas de alíquotas para o regime do simples nacional para 4 tabelas, ocorrendo então, a unificação dos Anexos III, IV e V para somente o Anexo III, e o Anexo VI, passa a ser o Anexo IV, com as seguintes faixas de faturamento e escalas de alíquotas.
Não deverá ocorrer tão somente aplicação das alíquotas… tal qual a tabela do IRPF que possibilita DEDUÇÕES NAS PARCELAS, nestas tabelas também serão passíveis as deduções, é a proposta!  (clique na tabela para ampliar)

Resta-nos aguardar a evolução dos trâmites até a aprovação final pela Presidência da República.

Estas mudanças deverão entrar em vigor a partir de 2016.


MEI – Aumento de limite pode não ser um bom negócio para você!

A categoria MEI – Microempreendedor Individual foi criado com um propósito muito específico de formalizar muitos dos trabalhos informais que são realizados por pessoas individuais, especialmente aqueles de menor volume de faturamento.

Vejo que está ocorrendo uma distorção desta proposta pelos contribuintes… muitas empresas estão migrando ou estão sendo criadas pensando no enquadramento MEI por achar que é mais simples e paga-se muito menos!

Bem, isso DEPENDE!

Sim, depende de dois fatores muito importantes:

  1. Quais são os custos comprováveis?
    Você deve se lembrar que a primeira premissa do MEI é COMPRAR COM OBTENÇÃO DE NOTA FISCAL, por este motivo é que é possível vender sem emitir este mesmo documento, quando a venda ocorre para o consumidor final pessoa física.
    Pois bem, a obtenção da nota fiscal de compra é justamente para justificar um dos custos da empresa. Além disso, são justificáveis como custos: aluguel, água, luz, telefone, internet, combustível, propaganda, dentre outros, desde que todos sejam comprovados através de documentos oficiais (faturas e notas fiscais).
  2. Qual é o valor que o MEI obterá como lucro?
    É importante saber apurar esse resultado, pois, será o valor que deverá ser informado como rendimentos em sua declaração de imposto de renda – IRPF.
    Com isso, dependendo dos valores comprováveis de despesas, se forem poucas, esse lucro poderá ser tributado na pessoa física.

Exemplifico através do quadro demonstrativo a seguir (clique no quadro para ampliar):

Ao simular este quadro, considerei uma empresa de prestação de serviços técnicos (manutenção de máquinas) cuja remuneração maior recai sobre o conhecimento técnico aplicado, com isso, a comprovação de despesas são pequenas e o lucro maior.
Isso significa que trata-se de um MEI cuja margem de lucro é alta, com isso, esse valor, ao ser informado em sua declaração IRPF, provoca incidência de tributação IRPF, custando para a pessoa física R$ 2.399,65, isso é quase tanto quanto custaria uma empresa no regime simples nacional.

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Conclusão: se o governo federal elevar o limite MEI e o contribuinte também elevar seu faturamento, bem provável que a questão da tributação como pessoa física possa atingir até a alíquota de 27,5%. Este é um índice imensamente superior a tributação tanto pelo regime do simples nacional quanto do regime normal.

O que você economiza como MEI pagará como pessoa física, lá no seu IRPF.

Temos uma opção para reduzir em pequena parte este valor a pagar, dicas de um próximo post.

Pense sobre isso, faça seus cálculos e decida, você ainda espera pelo aumento do limite?

 


Você que é MEI, já fez a sua declaração de faturamento de 2014?

Você que é MEI – Microempreendedor Individual, já fez a sua declaração de faturamento de 2014?

Estamos no prazo para fazer e encerra em 31/05/2015.

É bem importante destacar que, quando for realizar a sua declaração, que você empresário, esteja com a documentação em ordem, tais como, relatórios de receitas brutas preenchidos mensalmente, guias pagas, para ter sucesso na sua declaração.

Saiba, quais são os documentos que deve ter em mãos no momento da sua declaração:

 1)   Notas fiscais de venda, seja de comércio, indústria e/ou serviços;

2)    Controle manuais de vendas;

3)    Extrato do cartão de crédito – aquele que a operadora do cartão envia mês a mês com o detalhamento da máquina;

4)    Relatório de receita brutas preenchida mês a mês – se caso não tenha, imprima clicando no link do Portal do Empreendedor.

 A declaração é feita no Portal do Empreendedor. Para saber mais informações de como fazer a sua declaração, assista o vídeo do Sebrae com as orientações de como realizar. Clique aqui.

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Se precisar de alguma informação ou está com dúvidas, procure orientações nas Salas do Empreendedor do seu município. Para saber onde há uma sala na sua região acesse https://www.sebraepr.com.br/mapaleigeralnapratica e no filtro “Selecione os temas” deixe marcado somente a opção Salas do Empreendedor.

Ficou com dúvidas??? Entre em contato com o nosso 0800 570 0800.

Até a próxima!!!


NOVIDADES PARA O MEI EM 2015!!! Novas atividades e novo valor da contribuição

Olá! Tudo bem?

Primeiro, quero desejar um FELIZ 2015. Que neste ano, tenhamos muita prosperidade, sucesso e grandes realizações nos negócios.

E hoje, eu vou falar sobre algumas novidades que aconteceram para o MEI em 2015. O primeiro é sobre novas atividades para formalização.

O CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional) autorizou novas ocupações/atividades empresariais a partir de 2015, que são:

  1. Cuidador(a) de Animais (PET Sitter);
    2.      Diarista;
    3.      Guarda-Costas;
    4.      Instalador(a) e Reparador de Cofres, Trancas e Travas de Segurança;
    5.      Piscineiro(a);
    6.      Segurança Independente;
    7.      Transportador(a) Intermunicipal de Passageiros sob Frete em Região Metropolitana;
    8.      Transportador(a) Intermunicipal e Interestadual de Travessia por Navegação Fluvial
    9.      Vigilante Independente.

Antes da formalização no Portal do Empreendedor, verifique se no município onde será a sede da empresa, autoriza a atividade empresarial. Esta verificação ocorre por meio da consulta de viabilidade ou consulta comercial. Procure a Secretaria de Urbanismo do seu município e se informe.

Vale sempre lembrar que, o MEI tem a principal finalidade de vinculo empresarial, sou empresário, e não para a “quebra” do vínculo empregatício, sou ex-funcionário.

Este cuidado deve ser tomado por quem presta o serviço e também por quem contrata o serviço do MEI, para que não ocorra problemas trabalhistas, principalmente por parte do contratante.

Nova taxas de contribuição

Outra mudança importante para 2015 é com relação a contribuição mensal do MEI.

O novo valor do salário mínimo altera a contribuição do INSS, que corresponde a 5% do salário mínimo vigente.

Com o reajuste do salário mínimo, que passou de R$ 724 para R$ 788,26 ao microempreendedor individual (MEI) passará a recolher R$ 39,40 por mês para a Previdência Social.

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Com isto, “a Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) está se preparando para enviar aos mais de 5 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) o ‘Carnê da Cidadania’ de 2015. As parcelas poderão ser pagas nos bancos, nas casas lotéricas, em correspondentes bancários e nos terminais de autoatendimento. Quem preferir poderá continuar baixando os boletos pelo Portal do Empreendedor.

O Carnê da Cidadania inclui os valores de todos os tributos para o MEI trabalhar formalizado. Para a Previdência Social são recolhidos 5% do salário mínimo ao INSS, que para 2015, com o reajuste no valor, será de R$ 39,40, mais R$ 1,00 de ICMS para atividades de indústria, comércio e transportes de cargas interestadual e/ou R$ 5,00 ISS em atividades de prestação de serviços e transportes municipais.

De acordo com o ministro Guilherme Afif, a Secretaria dará continuidade ao projeto, iniciado em 2014, que visa facilitar o acesso as guias de pagamento das contribuições e a inclusão produtiva de pequenos empreendedores. “A vantagem de manter o pagamento das parcelas em dia é o direito aos benefícios como, aposentadoria por idade, licença maternidade, auxílio doença, entre outros”.

Fonte: http://afif.com.br/noticias/smpe-prepara-envio-do-carne-da-cidadania-para-meis/

É isto!!!

Até a próxima!!!


Dica e alerta para contribuintes MEI

Já divulgamos que o MEI goza de benefícios previdenciários, vale demonstrar novamente:

PORÉM, um alerta muito importante, a contagem do número de contribuições para efeitos de carência, SÓ VALE PARA CADA UMA DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS EM DIA!

Informações disponibilizadas pela receita federal demonstram que o índice de inadimplência fica em torno de 50%, isso significa que muitos não poderão usufruir destes benefícios.

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Duas recomendações:

1. Pague suas contribuições em dia, especialmente se deseja gozar de algum destes benefícios;
2. Não pagamento de 3 contribuições consecutivas ou alternadas já implicam em perder o enquadramento;
Pense nisso e fique alerta!

 


Contribuintes MEI – um alerta para vocês!

Contribuintes MEI, meu foco é de alerta!

Nos últimos tempos tenho presenciado inúmeros casos de MEI que tem o limite de faturamento de R$ 60 mil anuais extrapolados, então fica aqui o meu alerta: “Planeje seu faturamento, controle sistematicamente o faturamento mensal, preencha o RELATÓRIO MENSAL DAS RECEITAS BRUTAS e saiba antecipadamente se e quando o limite será extrapolado”, assim, seu enquadramento será garantido OU, você, mediante planejamento, saberá quando será desenquadrado e deverá saber também como agir após o seu desenquadramento.

Não é erro perder o enquadramento, afinal, isso será resultado da elevação do seu faturamento, isso é ótimo!

Neste caso, será necessário saber como proceder após o desenquadramento, para isso, consulte a sua assessoria contábil.

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O que acontece ao perder o enquadramento?

São 2 situações:
1. o faturamento foi maior que 60.000,00, porém não ultrapassou R$ 72.000,00. Nesse caso, o seu empreendimento é incluído no sistema do SIMPLES NACIONAL, na categoria de microempresa, a partir de janeiro do ano seguinte ao ano em que o faturamento excedeu os R$ 60.000,00. A partir daí o seu pagamento passará a ser de um percentual do faturamento por mês, 4% se for comércio, 4,5% se for indústria e 6% se for prestador de serviço. O valor do excesso
deverá ser acrescentado ao faturamento do mês de janeiro e os tributos serão pagos juntamente com o DAS referente àquele mês.

  1. o faturamento foi superior a R$ 72.000,00. Nesse caso, o enquadramento no SIMPLES NACIONAL é retroativo e o recolhimento sobre o faturamento, conforme explicado na primeira situação, passa a ser feito no mesmo ano em que ocorreu o excesso no faturamento, COM acréscimos de juros e multa.

Fica o alerta!


Empresas contratantes NÃO tem obrigação de recolher contribuição previdenciária de empresas MEI

Em nossa postagem do último dia 04 comunicamos a obrigação pelo recolhimento da contribuição previdenciária sobre serviços prestados por empresas MEI.

Pois bem, a redação confusa, condicionava tal interpretação… agora, através da nova Lei Complementar nº 147 de 07 de agosto de 2014, fica claro a desoneração.

Registro e confirmo então, a boa notícia… À EXCEÇÃO DOS SERVIÇOS ABAIXO RELACIONADOS, nenhum OUTRO trabalho prestado por empresas MEI gera a obrigação pelo recolhimento da contribuição previdenciária pelo contratante.

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Art. 18-B  –  A empresa contratante de serviços executados por intermédio do MEI mantém, em relação a esta contratação, a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição a que se refere o inciso III do caput e o § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e o cumprimento das obrigações acessórias relativas à contratação de contribuinte individual.

  • 1oAplica-se o disposto neste artigo exclusivamente em relação ao MEI que for contratado para prestar serviços de hidráulicaeletricidadepinturaalvenariacarpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.

 

Quer conhecer na íntegra a nova lei complementar?

Acesse:   http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp147.htm

Tenha uma excelente semana!

 

 

 

 


Empresas contratantes tem obrigação de recolher contribuição previdenciária de empresas MEI

Bombástico foi o impacto provocado pelas mudanças na tributação.

Anteriormente, empresas contratantes de serviços executados por um MEI – Microempreendedor Individual nas atividades de: serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos, tinham a obrigação de recolher 20% a título de contribuição previdenciária, agora, passa a ser obrigatório a todos os serviços prestados por MEIs.

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Outro detalhe muito impactante é que essa contribuição tem caráter retroativo desde 09 de fevereiro de 2012. E para serviços da construção civil e de manutenção ou reparo de veículos, a contribuição passa a valer a partir de 1º de julho de 2009.

Fato 1: a dificuldade na interpretação da nova norma.

Fato 2: empresas contratantes não querem mais demandar serviços prestados por MEI porque esse recolhimento implica no aumento de seus custos.

Seguramente, o Microempreendedor Individual prestador de serviços terá sua receita comprometida e a informalidade de receitas deverá prevalecer, infelizmente.