Passo 1

Antes de realizar a formalização de sua empresa no Portal do Empreendedor, você precisa verificar se o município onde pretende abrir o seu negócio autoriza você realizar as suas atividades no endereço desejado. Para isso, você precisa acessar o site Empresa Fácil solicitando a abertura do MEI e fazer o cadastro no Gov.Br.

Após o cadastro no Gov.Br, você deverá retornar ao Empresa Fácil e finalizar a sua consulta prévia, onde ao término será gerado um número de protocolo. É por esse protocolo que você saberá se a consulta prévia está autorizada ou não pelo município, consultando o resultado pelo site do Empresa Fácil.

Passo 2

Preencha suas informações cadastrais no formulário de inscrição, que está disponível no Portal do Empreendedor.

Em caso de dúvidas, sobre o programa ou o formulário, entre em contato com o Sebrae 0800-570-0800.

No Portal do Empreendedor existe uma relação de empresas contábeis que também auxiliam no processo de formalização gratuitamente.

Passo 3

Após preencher o formulário, imprima seus documentos: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, Carnê de Pagamento Mensal (DAS), Relatório Mensal de Receitas Brutas (um para cada mês). Esses documentos são necessários para manter sua formalização em dia.

Para emitir nota fiscal

Para emitir a Nota Fiscal de Venda ou de Prestação de Serviços, o MEI deve procurar a Secretaria de Fazenda do Estado (para as atividades de vendas e/ou serviços de transporte intermunicipal e interestadual) ou do Município (para atividades de prestação serviços e/ou serviços de transporte municipal) para solicitar a Autorização de Impressão de Nota Fiscal (AIDF).

Após autorizado pela Secretaria de Fazenda, deverá procurar uma gráfica para confeccionar os talões (blocos) de Notas Fiscais. O MEI poderá solicitar às Secretarias de Fazendas, Estadual ou Municipal, a emissão de Nota Fiscal Avulsa e/ou Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, sempre que necessário, caso não tenha autorizado a emissão dos talões próprios de Notas Fiscais.

Nota Fiscal Eletrônica

O MEI não tem a obrigação de emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), conforme prevê o § 1º do artigo 97 da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN de nº 94/2011, sendo que, por opção, é facultativo realizar a emissão da NF-e, se disponibilizada pelo estado (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 26, § 2º).

Passo 4

Após o cadastramento, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são obtidos imediatamente. Não é necessário encaminhar nenhum documento à Junta Comercial. Nenhuma cópia de documento precisa ser anexada. De agora em diante, faça a contribuição mensal e a Declaração Anual Simplificada (DASN).

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Consultas Presenciais

Se você deseja tirar suas dúvidas ou receber um apoio presencial de nossos consultores, em parceria com as prefeituras dos municípios, o Sebrae criou estruturas especiais exclusivas para atender o MEI. O atendimento é gratuito, confira nossos endereços e canais de atendimento ou ligue em nossa central de atendimento 0800 570 0800

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