Atividades Principais

As atividades que se enquadram no regime MEI são diversas. Clique aqui e confira a listagem completa.

Atividades secundárias

O MEI pode ter mais de uma ocupação ou atividade econômica conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

Além da atividade principal, o MEI pode registrar até 15 ocupações para suas atividades secundárias. A cada ocupação registrada será atribuído um código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

Termo de Responsabilidade

Ao realizar a formalização, o MEI recebe automaticamente o Alvará Provisório de Funcionamento, com validade por 180 dias (seis meses), gerado em conjunto com o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI.

No entanto, a pessoa que deseja se registrar como MEI precisa ter alguns cuidados antes de efetuar a formalização (registro).

Ao concluir a formalização, a pessoa declara e firma um termo de ciência e responsabilidade que conhece e atende as normas exigidas pelo Estado e Município para concessão do Alvará de Funcionamento e Licenças, tais como, do Corpo de Bombeiro Militar e da Vigilância Sanitária.

Caso não seja fiel ao cumprimento das normas como declarou, o microempreendedor estará sujeito a multas, apreensões e até mesmo fechamento do empreendimento e cancelamento de seu registro.

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