Você que é Microempreendedor Individual, já fez a sua declaração anual de rendimentos DASN-SIMEI? O prazo encerra-se no dia 31 de maio às 23h59min horário de Brasília.

Mas o que é esta declaração e porque deve ser feita?

Conforme a Lei Complementar 123/2006 que criou a figura do MEI, a declaração anual para o MEI – DASN-SIMEI é uma obrigação acessória, ou seja, uma obrigação imposta por lei de fazer deveres instrumentais, que auxiliam o Fisco nas suas atividades.

Deve ser apresentada a Receita Federal do Brasil, até o último dia útil de maio de cada ano, exclusivamente por meio do Portal do Simples Nacional na internet no link www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional ou pelo Portal do Empreendedor no link www.portaldoempreendedor.gov.br

A declaração conterá as seguintes informações:

  1. A receita bruta total recebida relativa ao ano-calendário anterior;
  2. A receita bruta total recebida relativa ao ano-calendário anterior, referente às atividades sujeitas ao ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços);
  3. Informação referente à contratação de empregado, quando houver.

Para seu melhor controle, no momento da entrega da declaração, o MEI deve preencher o Relatório Mensal das Receitas Brutas, todo mês, até o dia 20, para contabilizar as Receitas que obteve no mês anterior.

Deve ser anexo ao relatório, às notas fiscais de compras de produtos e bem como das notas fiscais que emitir. Lembrando que, as vendas feitas com movimentação de cartão de credito, vendas à vista e sem emissão de nota fiscal, também devem ser contabilizadas, pois a lei dispensa a emissão da nota fiscal para a pessoa física, mas obriga a informar o valor da venda realizada.

Baixe aqui o Modelo do Relatório Mensal de Receitas Brutas e assista ao vídeo de como preencher este documento, importantíssimo para o seu controle.

http://www.youtube.com/watch?v=UlVwLomDDzU

A declaração é gratuita e pode ser feita pelo próprio empresário. A legislação diz que a primeira declaração pode ser feita gratuitamente pelos contadores optantes pelo Simples Nacional. Para saber o escritório de contabilidade que atende na sua região, nesta condição acesse o site Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas – Fenacon.

Caso tenha dúvidas de como fazer a sua declaração, busque orientações no Sebrae ou nos escritórios de contabilidade mais próximo da sua região.

A transmissão da declaração a partir do dia seguinte ao prazo de entrega é considerada fora do prazo, e assim é passível de uma multa mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Não deixe para a última hora e entregue o quanto antes a sua declaração. Evite problemas com os órgãos fiscalizadores, por falta de cumprimento das obrigações do MEI.

Para mais informações sobre a declaração, assista aos vídeos do SEBRAE que eu falo um pouco mais sobre esse assunto.

http://www.youtube.com/watch?v=669UXGElcZc

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Que assunto você gostaria de saber nos próximos artigos? Deixe a sua sugestão!

Abraços e até o próximo post!

Referência Bibliográfica:

Portal do Empreendedor. Disponível em www.portaldoempreendedor.gov.br/

 

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