Os “candidatos à exportadores”, com muita frequência nos perguntam qual a diferença entre uma Trading Company e uma Comercial Exportadora! Segue então uma explicação clara e objetiva sobre a natureza de cada uma.

A constituição da empresa comercial exportadora comum é regida pela mesma legislação utilizada para a abertura de qualquer empresa comercial ou industrial assumindo qualquer forma societária. A empresa comercial exportadora, que deseja ser considerada uma Trading Company, baseada no Decreto-Lei 1.248/72, deverá observar os requisitos da Portaria SECEX nº 23, de 14/07/11, artigos 247 a 253, para a obtenção do Certificado de Registro Especial.

As operações efetuadas por “tradings” caracterizam-se, principalmente, por:

  • Exportação de produtos de diferentes fornecedores de forma consolidada;
  • Necessidade de menor capital de giro, devido às operações casadas;
  • Melhor atendimento aos clientes, por oferecer variada gama de produtos;
  • Redução dos custos operacionais;
  • Estoques que permitam regularidade de fornecimento;
  • Atuação em diversos mercados.

O Decreto-Lei nº 1.248, de 29/11/1972, estendeu às operações de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico de exportação, os mesmos benefícios fiscais concedidos por lei às exportações efetivas. De acordo com o Decreto-Lei nº 1.248/1972, para que as empresas comerciais exportadoras possam usufruir dos benefícios fiscais, é necessário que:

  1. Obtenham registro especial na Secretaria de Comércio Exterior – SECEX e Receita Federal do Brasil – RFB, conforme art. 250 da Portaria SECEX nº 23, de 2011, abaixo reproduzido;
  2. Sejam constituídas sob forma de sociedade por ações;
  3. Possuam capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional (R$748.466,66).

Além do disposto no Decreto-Lei nº 1.248/1972, a empresa deve observar as exigências estabelecidas, no âmbito da SECEX, nas normas para obtenção do registro, que estão disciplinadas nos arts. 247 a 253 da Portaria SECEX nº 23, de 14/07/2011 (conforme atualização até 26/07/2013).

A Portaria nº 438, de 26 de maio de 1992, do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, dispõe sobre a concessão do Registro Especial a Empresas Comerciais Exportadoras, vale destacar o seguinte artigo:

DOS PROCEDIMENTOS COMERCIAIS

“… Art. 2º – É permitido à Empresa Comercial Exportadora adquirir e exportar qualquer mercadoria de produção nacional, importar para comercializar no mercado interno, ou reexportar mercadorias estrangeiras, atendidas as normas estabelecidas no Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e demais legislação pertinente.

  • 1º – Quando a Empresa Comercial Exportadora adquirir mercadorias produzidas no País adotará o seguinte procedimento:
  1. a) se a mercadoria houver sido adquirida para o fim específico de exportação, a mesma sairá do estabelecimento do produtor-vendedor:

a.1) diretamente, para embarque de exportação, por conta e ordem da Empresa Comercial Exportadora;

a.2) obrigatoriamente, para depósito sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, por conta e ordem da Empresa Comercial Exportadora.

  1. b) se a mercadoria não houver sido adquirida para o fim específico de exportação:

b.1) caso a mesma esteja sujeita ao pagamento de tributos por motivo de sua saída do estabelecimento produtor-vendedor, a Empresa Comercial Exportadora poderá depositá-la sob regime aduaneiro de exportação;

b.2) se a saída do estabelecimento do produtor-vendedor não estiver sujeita ao pagamento de tributo, a Empresa Comercial Exportadora ficará obrigada ao cumprimento das normas em vigor para a exportação.

  • 2º – O depósito de mercadorias sob o regime aduaneiro extraordinário de exportação somente poderá ser efetuado pelas Empresas Comerciais Exportadoras de que trata esta Portaria.
  • 3º – As mercadorias depositadas sob regime aduaneiro extraordinário de exportação poderão ser substituídas por outras de idêntica natureza e iguais especificações, quando apresentarem deterioração ou defeito que impeçam sua exportação, obedecidos os procedimentos fixados pelo Departamento da Receita Federal.
  • 4º – As mercadorias depositadas pelo produtor-vendedor sob regime aduaneiro de exportação poderão ser transferidas para o regime aduaneiro extraordinário de exportação, desde que adquiridas por uma Empresa Comercial Exportadora registrada na forma do artigo 1º, desta Portaria.
  • 5º – O Decex relacionará as mercadorias e os casos em que não será permitida a utilização do entreposto aduaneiro de exportação. …”

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Caros “candidatos à exportadores”, lembrem que até U$ 50 mil, a exportação poderá ser feita via EXPORTA FÁCIL dos CORREIOS, onde não é preciso nem de Comercial Exportadora tampouco Trading Company, e que grandes volumes poderão ser fracionados para se enquadrarem nas exigências dos CORREIOS. Está com dúvidas? Pergunte antes se os CORREIOS resolvem!

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