Neste dia 07, foi sancionada, sem vetos, pela presidência da república o projeto que altera o regime Simples Nacional, veja as principais questões:

ABRANGÊNCIA COM A MUDANÇA:

  • 450 mil empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões poderão ser atingidos. Tratam-se de todas empresas do setor de serviços, a exceção de empresas produtoras de bebidas alcoólicas e de tabaco.

 

ARGUMENTOS: As MPE (Micro e Pequenas Empresas) respondem por:

  • 27% do PIB (Produto Interno Bruto)
  • 52% dos empregos formais
  • 40% da massa salarial do País

 

AS MUDANÇAS POSITIVAS:

  • Simplificação de abertura e fechamento de empresas, sendo proposto, 5 dias para abertura e fechamento imediato. No caso do fechamento, todas as obrigações pendentes são transferidas para os titulares da empresa.
  • Diminuição dos processos burocráticos.
  • Disciplina a substituição tributária para os pequenos negócios, isentando empresas nos segmentos de: vestuário e confecções, móveis, couro e calçados, brinquedos, decoração, cama e mesa, produtos óticos, implementos agrícolas, instrumentos musicais, artigos esportivos, alimentos, papelaria, materiais de construção, olarias e bebidas não alcoólicas.

 

MAIS MUDANÇAS PREVISTAS:

  • De acordo com o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, em 90 dias estarão prontos também os estudos que pretendem rever as tabelas do Simples.
  • A presidente acenou também para a possibilidade do aumento do teto de faturamento para o MEI, porém, não informou data e valor.

 

A CRIAÇÃO DE UMA NOVA TABELA PARA O SETOR DE SERVIÇOS – ANEXO VI
Eis a nova tabela que compõem o anexo VI (clique no quadro para ampliar)

 

  • Se você tinha a expectativa da redução dos encargos tributários migrando do regime normal para o regime simples saiba que isso não acontecerá!
  • Então, o tão esperado impacto direto com relação aos tributos a pagar não será o seu grande motivo para aderir ao regime do Simples Nacional.

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AS PRINCIPAIS VANTAGENS PARA EMPRESAS DE SERVIÇOS ATÉ ENTÃO PROIBIDAS, DE ADERIREM AO NOVO SIMPLES:

Se sua empresa tem empregados terá alguma vantagem com relação:

  • aos encargos sociais pagos sobre os salários
  • a não contribuição patronal da previdência social sobre salários

 

E com relação ao seu pró-labore:

  • não incidência da contribuição da previdêncisocial sobre a retirada pró-labore

 

À medida em que novas situações sejam verificadas, comprometo-me a mantê-los informados!

E então?  Vai aderir ao novo regime?

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