Através da LEI nº 12.996, sancionada no último dia 18, através de seu Art. 2º reabre até o último dia útil do mês de agosto de 2014 a possibilidade das empresas regularizarem sua situação de tributos vencidos até o dia 31 de dezembro de 2013.

Algumas premissas:

  • § 1º Poderão ser pagas ou parceladas na forma deste artigo as dívidas vencidas até o dia 31 de dezembro de 2013;
  • § 2º A opção pelas modalidades de parcelamentos previstas:

I – antecipação de 10% (dez por cento) do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

II – antecipação de 20% (vinte por cento) do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Para obter todos os detalhes, acesse o seguinte endereço: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12996.htm

 

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