Como faço para cadastrar a minha empresa como exportadora e/ou importadora?


Para exportar e/ou importar, as empresas devem estar cadastradas no REI – Registro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior. A inscrição no REI é automática, no ato da primeira operação no Siscomex, sem maiores formalidades.
Com relação à habilitação para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de representantes, sugerimos consulta à Instrução Normativa SRF nº. 1.288, de 31 de agosto de 2012:
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2012/in12882012.htm

 

Como faço para abrir uma empresa?

Os procedimentos legais para abertura de empresa podem ser encontrados no site do DNRC (Departamento Nacional de Registro do Comércio), órgão vinculado a este Ministério: http://www.dnrc.gov.br/

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Qual a diferença entre Trading Company e Empresa Comercial Exportadora e como faço para obter o Certificado de Trading Company?


A constituição da empresa comercial exportadora comum é regida pela mesma legislação utilizada para a abertura de qualquer empresa comercial ou industrial assumindo qualquer forma societária. A empresa comercial exportadora, que deseja ser considerada uma Trading Company, baseada no Decreto-Lei 1.248/72, deverá observar os requisitos da Portaria SECEX nº 23, de 14/07/11, artigos 247 a 253, para a obtenção do Certificado de Registro Especial.

 

Como faço para entrar em contato com o DECEX?


– Pelo sistema SISCOMEX (Decreto n° 660/1992):
Conforme o artigo 6º. do Decreto, as informações relativas às operações de comércio exterior, necessárias ao exercício das atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, serão processadas exclusivamente pelo SISCOMEX, por intermédio de mensagens de exigências apostas no sistema.
– Por processo administrativo (Lei nº 9.784/99):
Questões que não se enquadrem no sistema (tais como requerimentos, encaminhamentos e recursos em papel) devem ser formalizadas como previsto na Notícia Siscomex n. 01, de 12/01/07 (via protocolo).
Os contatos do DECEX encontram-se no link abaixo:
http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=1484
A comunicação por e-mail deverá ser feita exclusivamente pelas caixas institucionais disponibilizadas no link acima.

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