DADOS PESSOAIS PRAZO DE ARMAZENAMENTO FUNDAMENTO LEGAL
Dados cadastrais 10 anos após o término da relação Art. 70 da Constituição Federal, IN Nº 84/2020 TCU e Tabela de Temporalidade TCU.
Dados de identificação digital 6 meses do último acesso Art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14)

A exclusão definitiva do dado poderá ser feita por solicitação, e será efetivada pelo Sebrae após o término de sua finalidade de uso. O Sebrae precisa prestar contas a órgãos de fiscalização sobre atendimentos e sobre o relacionamento com empresários, e existem dados que precisam ser mantidos por até 10 anos. A necessidade de arquivarmos esses dados para finalidades como prestação de contas pode perfeitamente conviver com o bloqueio ou a inativação do uso dos seus dados.

Findo o prazo e a necessidade legal, serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro, ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos.