LGPD no Sebrae ParanáPolítica de Privacidade
Exerça seus direitos
O que é LGPD?Como o Sebrae/PR Coleta os meus Dados Pessoais?Que tipo de Dados Pessoais são coletados? E Por que o Sebrae/PR precisa dos meus dados pessoais?O Sebrae/PR compartilha os meus Dados Pessoais com outras pessoas ou empresas?O Sebrae/PR transfere ou armazena meus Dados Pessoais para/em outros países?Quais são os meus direitos como Titular de Dados Pessoais?Como posso exercer meus direitos como Titular de Dados Pessoais?Por quanto tempo os meus Dados Pessoais serão armazenados pelo Sebrae/PR?Quais são as responsabilidades do Sebrae/PR sobre os meus dados pessoais?Como o Sebrae/PR protege os meus dados pessoais?Como falar sobre meus Dados Pessoais com o Sebrae/PR?Quando ocorreu a última alteração nos normativos sobre Privacidade de Dados do Sebrae/PR?

DADOS PESSOAIS | PRAZO DE ARMAZENAMENTO | FUNDAMENTO LEGAL |
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Dados cadastrais | 10 anos após o término da relação | Art. 70 da Constituição Federal, IN Nº 84/2020 TCU e Tabela de Temporalidade TCU. |
Dados de identificação digital | 6 meses do último acesso | Art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) |
A exclusão definitiva do dado poderá ser feita por solicitação, e será efetivada pelo Sebrae após o término de sua finalidade de uso. O Sebrae precisa prestar contas a órgãos de fiscalização sobre atendimentos e sobre o relacionamento com empresários, e existem dados que precisam ser mantidos por até 10 anos. A necessidade de arquivarmos esses dados para finalidades como prestação de contas pode perfeitamente conviver com o bloqueio ou a inativação do uso dos seus dados.
Findo o prazo e a necessidade legal, serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro, ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos.