Sempre é bom estar ciente do que é permitido fazer… o código de defesa do consumidor estabelece todas estas condições… valem aqui dicas que obtive no blog de economia e negócios do jornal Estadão.

O freguês quase sempre tem razão, mas de vez em quando o comerciante pode estabelecer algumas regras, desde que respeite o Código do Consumidor e informe em local visível. ” 

Preço diferente na venda à vista ou no cartão de crédito: NÃO PODE
A cobrança de preços diferentes nas compras com cartão (crédito e débito) e dinheiro é proibida pela Portaria 118/94 do Ministério da Fazenda, que considera a compra com cartão como pagamento à vista.

Não aceitar cheque: PODE
Pode, desde que informe em local visível para que o consumidor tenha acesso antes de fazer as compras. Trata-se do direito à informação assegurado pelo Código de Defesa do consumidor.

Recusar cartão: PODE
É permitido, desde seja avisado em local visível para que o consumidor tenha acesso antes de fazer as compras.

Fixar preço mínimo para pagamento com cartão de crédito: NÃO PODE
Se o comércio aceita cartão, ele deve servir para pagamento de qualquer valor. Restringir valor mínimo fere o artigo 39 inciso 9 do Código de Defesa do Consumidor.

Aceitar só o próprio cartão: PODE
Pode, pois o pagamento com cartão é uma liberalidade da loja.

Recusar cartão só de uma ou outra operadora: PODE
É possível, pois o lojista tem custo para trabalhar com cartão e ele negocia com a credenciadora o aluguel de máquinas e taxa de administração cobrada sobre o valor de cada compra.

Cobrar juros diferenciados no cartão próprio: PODE
Para fidelizar o cliente o lojista pode cobrar juros diferenciados, mas o maior valor cobrado para os demais clientes não podem superar a média do mercado.

Proibir antecipar a quitação do financiamento: NÃO PODE
O consumidor pode quitar sua dívida antes do vencimento, total ou parcialmente (apenas algumas parcelas), utilizando recursos próprios ou de outro banco (a chamada portabilidade de crédito).

Restringir o período para troca de mercadoria: PODE
Sim, desde que seja informado em local visível.

Limitar a troca só para produto com defeito: PODE
Sim, pois a troca por tamanho, cor ou modelo é mera liberalidade do lojista. Por isso é importante negociar na hora da compra com o lojista para que aceite a troca em caso do tamanho, modelo ou cor não satisfizerem o presenteado.

Expor o preço só em código de barra: PODE
Sim desde que sejam oferecidos equipamentos de leitura ótica para consulta de preço pelo consumidor, localizados na área de vendas e em outras de fácil acesso.

Expor produtos sem preços na vitrine: NÃO PODE
Não. E devem ser informados não só o preço à vista como à prazo. E deve ser informado também o CET (Custo Efetivo Total), que envolve tudo que compõe os valores cobrados. E se o produto estiver em promoção é preciso informar o preço normal (fora da liquidação).

Dar Nota Fiscal só na entrega do produto quando a compra é para entrega posterior: PODE
Na compra para entrega em casa, solicite na própria loja a nota de pedido. Ela deve conter a descrição do produto, seu valor, a data de entrega e o valor do frete, se houver. A nota fiscal acompanhará o produto, assim como o termo de garantia.

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Estas referências foram obtidas do blog de economia do jornal Estadão:

http://economia.estadao.com.br/blogs/claudio-considera/o-que-o-comercio-pode-e-o-que-nao-pode-fazer/

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