Bombástico foi o impacto provocado pelas mudanças na tributação.

Anteriormente, empresas contratantes de serviços executados por um MEI – Microempreendedor Individual nas atividades de: serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos, tinham a obrigação de recolher 20% a título de contribuição previdenciária, agora, passa a ser obrigatório a todos os serviços prestados por MEIs.

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Outro detalhe muito impactante é que essa contribuição tem caráter retroativo desde 09 de fevereiro de 2012. E para serviços da construção civil e de manutenção ou reparo de veículos, a contribuição passa a valer a partir de 1º de julho de 2009.

Fato 1: a dificuldade na interpretação da nova norma.

Fato 2: empresas contratantes não querem mais demandar serviços prestados por MEI porque esse recolhimento implica no aumento de seus custos.

Seguramente, o Microempreendedor Individual prestador de serviços terá sua receita comprometida e a informalidade de receitas deverá prevalecer, infelizmente.

 

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