Em nossa postagem do último dia 04 comunicamos a obrigação pelo recolhimento da contribuição previdenciária sobre serviços prestados por empresas MEI.

Pois bem, a redação confusa, condicionava tal interpretação… agora, através da nova Lei Complementar nº 147 de 07 de agosto de 2014, fica claro a desoneração.

Registro e confirmo então, a boa notícia… À EXCEÇÃO DOS SERVIÇOS ABAIXO RELACIONADOS, nenhum OUTRO trabalho prestado por empresas MEI gera a obrigação pelo recolhimento da contribuição previdenciária pelo contratante.

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Art. 18-B  –  A empresa contratante de serviços executados por intermédio do MEI mantém, em relação a esta contratação, a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição a que se refere o inciso III do caput e o § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e o cumprimento das obrigações acessórias relativas à contratação de contribuinte individual.

  • 1oAplica-se o disposto neste artigo exclusivamente em relação ao MEI que for contratado para prestar serviços de hidráulicaeletricidadepinturaalvenariacarpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.

 

Quer conhecer na íntegra a nova lei complementar?

Acesse:   http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp147.htm

Tenha uma excelente semana!

 

 

 

 

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