Direitos

O Microempreendedor Individual, estando com as suas obrigações em dia, tem direito aos seguintes benefícios:

    • Aposentadoria
    • Auxílio Maternidade
    • Afastamento remunerado por doença
    • Isenção de tributos federais como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL
    • CNPJ para conta em banco e acesso a linhas de crédito
    • Possibilidade de vender para órgãos públicos

Se você deseja tirar suas dúvidas ou receber um apoio presencial de nossos consultores, em parceria com as prefeituras dos municípios, o Sebrae criou estruturas especiais exclusivas para atender o MEI. O atendimento é gratuito!

Confira nossos endereços e canais de atendimento

Deveres

O MEI deve cumprir as seguintes obrigações:

    • Preencher mensalmente o relatório mensal de despesas brutas.
    • Efetuar o pagamento mensal da DAS
    • Efetuar a declaração de rendimento anual DASN, até o dia 31 de maio de cada ano.
    • Emitir notas fiscais quando necessário.
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