MEI - Cuidados com golpes e fraudes

Cuidado com as Fraudes!

• Boletos de cobrança indevidas
• Endereços de sites não oficiais
• E-mail com direcionamento à links não oficiais.

Para pagamentos do DAS – Guia mensal para recolhimento das taxas do MEI, DASN- Declaração Anual do Simples Nacional do MEI e esclarecimentos, procure sempre os canais oficiais:

www.portaldoempreendedor.gov.br

Central de Atendimento Sebrae: 0800 570 0800

Salas do Empreendedor

O Sebrae faz um alerta para cobrança indevida sobre Contribuição Sindical Patronal

Isenção é um dos direitos garantidos aos optantes pelo Simples Nacional por meio da Lei Complementar 123/06.

Clique aqui para saber mais sobre a cobrança indevida sindical patronal.

Saiba como proceder diante de golpes e fraudes aplicadas ao MEI

• Boletos

– Devo pagar algum boleto de cobrança que chega pelos Correios?
Não. O único pagamento que o MEI deve fazer é o do DAS, emitido exclusivamente pelo Portal do Empreendedor desde 2016.

– Caso eu receba algum boleto, o que devo fazer?
Caso receba algum tipo de cobrança, não efetue o pagamento, uma vez que é indevida. O MEI não é obrigado a se filiar a nenhuma instituição ou pagar boletos enviados pelos Correios por instituições, associações e/ou sindicatos.

• DASN-SIMEI

– Devo responder e-mails solicitando que eu retifique minha DASN-SIMEI?
A Receita Federal não manda mensagens via e-mail sem a autorização de contribuintes, nem autoriza terceiros a fazê-lo em seu nome. A única forma de comunicação eletrônica com o contribuinte é por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), localizado em sua página na Internet.Esses e-mails fraudulentos visam obter, ilegalmente, informações fiscais, bancárias e cadastrais de contribuintes. Ao clicar em links ou baixar anexos, você terá seu computador infectado por vírus e programas que permitem acesso ilegal aos seus dados.A orientação para os MEI’s que se depararem com esse tipo de mensagem é não responder, não abrir arquivos anexados, nem acionar links para endereços da Internet, excluindo imediatamente o e-mail.

Caso sua Declaração Anual não esteja com os dados preenchidos corretamente, a retificação deverá ser feita diretamente no Portal do Empreendedor.

• Imposto de Renda

– Devo responder e-mails sobre pendências em minha declaração de IR?
A Receita Federal não manda mensagens via e-mail sem a autorização dos contribuintes, nem autoriza terceiros a fazê-lo em seu nome. A única forma de comunicação eletrônica com o contribuinte é por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), localizado em sua página na Internet.Esses emails fraudulentos visam obter, ilegalmente, informações fiscais, bancárias e cadastrais de contribuintes. Ao clicar em links ou baixar anexos, você terá seu computador infectado por vírus e programas que permitem acesso ilegal aos seus dados.A orientação para os MEI’s que se depararem com esse tipo de mensagem é não responder, não abrir arquivos anexados, nem acionar links para endereços da Internet, excluindo imediatamente o e-mail.

Mais informações, ligue 0800 570 0800.

Fonte: Ministério da Fazenda.