Ocorreram mudanças significativas que já está em vigor e que afeta a todas as empresas que vendem para o consumidor final de outro Estado – EMENDA CONSTITUCIONAL nº 87.

Conheça essa mudança e fique atento a todas as suas vendas.

  1. Quem é o consumidor final?
    É todo aquele que compra para o seu consumo, enquadram-se naturalmente a todas as pessoas físicas e as empresas que compram para o seu consumo próprio.
  2. A quem afeta?
    A todas as empresas que vendem a um consumidor final de qualquer outro Estado que não seja o seu Estado sede.
  3. O que esta Emenda Constitucional 87 trata?
    Toda empresa que vende para consumidor final de outro Estado é obrigadaa recolher a diferença do ICMS para o seu próprio Estado (estado de origem) e para o Estado do cliente comprador (estado de destino), praticando então, a partilha do ICMS. Esta partilha segue um cronograma progressivo, até que o ICMS seja pago integralmente ao Estado de destino da mercadoria.
    Conheça o cronograma de partilha (tabela obtida no portal www.icmspratico.com.br):

Entendendo a tributação do ICMS:
Quando uma empresa vende para cliente, na condição de consumidor final, de outro Estado, aplicava-se a alíquota do ICMS do Estado de origem. Por exemplo, uma venda efetuada por empresa sediada no Estado do Paraná, para cliente no Estado de Mato Grosso do Sul.
Considerando uma alíquota interna do Estado do Paraná de 18%, o recolhimento do ICMS ocorria integralmente para o Estado do Paraná.
Com a EC 87, passa a ocorrer a partilha deste ICMS, com base no cronograma demonstrado acima, e, passa a ser adotado a alíquota interestadual de 7% ou 12% e após aplicado o valor referente ao diferencial entre alíquotas.

Voltando ao exemplo da venda ao Estado do MS, na prática ocorre o seguinte através da empresa vendedora:
a) gera a nota fiscal eletrônica.
b) checa a tabela de alíquota de ICMS, de acordo com o estado sede da empresa e o do cliente.
c) calcula a diferença da alíquota praticado pelo estado de destino e a alíquota interestadual entre os dois estados. Alíquota interna do MS é de 17% e a interestadual é de 7%, então, o diferencial de alíquota é de 10%.
d) dividi esta diferença de 10% em duas partes, conforme o cronograma de partilha: Em 2016, 40% dela fica para o estado do MS e 60% para o PR.
e) entra no site do SEFAZ e emiti a guia para pagamento dos 40% da diferença (4%) que vai para o estado de destino (no exemplo MS). Este site varia de acordo com o estado do cliente e os campos a serem digitados também mudam. Digitar as informações da sua empresa e da venda manualmente para emitir o GNRE—Guia Nacional de Tributos Interestaduais.
f) imprimi a guia do GNRE.
g) paga a guia do GNRE.
h) informa na nota fiscal esse pagamento.
i) junta a nota fiscal e a GNRE paga, afixando-as por fora da embalagem do produto a ser enviado.
j) enviar o produto ao cliente.

 

  1. Conheça a tabela de alíquotas interestadual (clique no quadro para ampliar)

  1. Quais são as principais implicações?

Especialmente pela absurda burocracia criada, pois:
a) a empresa vendedora necessita conhecer o regime do ICMS vigente em cada Estado que irá vender seus produtos ou serviços. Esta prática desestimula o desejo de vender, em muitos casos, de continuar atendendo bem a um cliente tradicional.

  1. b) será necessário efetuar a emissão e o pagamento da GNRE em cada venda que realizar, OU, cadastrar-se em todos os Estados que efetuar vendas, obtendo o seu cadastro ICMS no destino, para que possa então, efetuar o pagamento mensalmente.
  2. c) os PREÇOS também necessitarão ser majorados, afinal, essa nova sistemática afeta diretamente o preço de venda, e, infelizmente, quem paga a conta é o cliente!

AGORA ATENÇÃO!

Empresas do regime do SIMPLES NACIONAL também estão obrigadas. Neste caso, a regra continua a mesma para o Estado de origem e estarão obrigadas a emitir a GNRE para o Estado destino.

Parece difícil o entendimento? Se você é vendedor ou comprador entenda melhor essas mudanças, consulte um especialista no assunto, preferencialmente o seu contador.

 

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