Legislação tributária e fiscal

O regime de tributação nada mais é do que a maneira como serão calculados os impostos devidos por uma empresa. Atualmente são três os critérios possíveis de serem adotados pelas pessoas jurídicas:

• Lucro Real: o imposto devido é calculado com base no lucro registrado no balanço;

• Lucro Presumido: com base na lei, a empresa pode calcular o imposto com base em uma estimativa de lucro;

• Simples: o imposto é calculado com base no faturamento da empresa. O percentual de imposto a ser pago é calculado de acordo com faixas de faturamento, definidas em lei.

A opção por cada um destes critérios depende do atendimento das legislações pertinentes e do cumprimento das exigências de cada uma delas.

I - Da opção pelo lucro real

Para as empresas que não podem optar pelo Simples, resta o sistema de apuração pelo Lucro Real ou Presumido.

Algumas empresas estão obrigadas à adoção do regime do Lucro Real, conforme o que determina o art. 14 da Lei n.° 9.718, de 27 de novembro de 1998, [13] não podendo se valer de nenhum outro sistema de apuração, sob pena de ter seu Lucro Arbitrado ex officio pelo fisco, o que pode ser muito prejudicial à empresa.

Art. 14. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas:

I - cuja receita total, no ano-calendário anterior seja superior ao limite de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a 12 (doze) meses; (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002). 

II - cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta;

III - que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;

IV - que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto;

V - que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa, na forma do art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996;

VI - que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).

Optando pelo Lucro Real, a empresa terá dois caminhos a seguir. O primeiro é fazer a apuração trimestral do Lucro Real e o segundo é fazer a apuração do Lucro Real Anual.

EXEMPLO: LUCRO REAL

Faturamento = R$ 25.000,00   Despesas = R$ 18.000,00 Depreciação = R$ 1.000,00 Financiamento = R$ 1.000,00 Todas as despesas são passíveis de creditar PIS e COFINS

PIS

Débito (Faturamento) 25.000,00 X 1,65% = 412,50 Crédito (Despesas Creditáveis) 18.000,00 X 1,65% = 297,00 412,50 – 297,00 = 115,50 PIS devido = R$ 115,50

CO FINS

Débito (Faturamento) 25.000,00 X 7,6% = 1.900,00 1.900,00 – 1.368,00 = 532,00 COFINS devido = R$ 532,00

Lucro Líquido

Receita - Despesas (produção e comercialização) Depreciação do capital fixo (máquinas, equipamentos, instalações) Despesas financeiras (pagamentos de juros de empréstimos, etc.) Despesas operacionais = 18.000,00 Depreciação                = 1.000,00 Despesas Financeiras    = 1.000,00 Lucro Líquido               = 5.000,00

IRPJ

Lucro Líquido = R$ 5.000,00 5.000,00 X 15,0% = 750,00 IRPJ devido = R$ 750,00

CSLL

Lucro Líquido = R$ 5.000,00 5.000,00 X 9,0% = 450,00 CSLL devido = R$ 450,00

Impostos devidos

PIS                                  115,50 COFINS                          + 532,00 IRPJ                               + 750,00 CSLL                              + 450,00 Impostos devidos        =    1.847,50

RECEITA BRUTA

Soma das Receitas de Vendas de Mercadorias e Produtos ( + ) Soma das Receitas de Prestação de Serviços ( - ) Vendas Canceladas ( - ) Devoluções de vendas ( - ) Descontos Incondicionais ( - ) IPI ( - ) ICMS (substituição tributária) ( = ) RECEITA BRUTA APLICÁVEL

Das alíquotas do imposto

Sobre a base de cálculo encontrada segundo os critérios acima, ou apurada na declaração, será aplicada a alíquota de 15% (quinze por cento) para o imposto de renda. Além do imposto de renda, há ainda a incidência do adicional do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.

Da contribuição social sobre o lucro líquido

A Constituição Federal prevê, em seu art. 195, as fontes de financiamento da seguridade social. A contribuição social sobre o lucro é uma dessas fontes, prevista no inciso I, com redação dada pela Emenda Constitucional n.° 20, de 15.12.1998.

As alíquotas a serem aplicadas sobre a base de cálculo deste imposto é de 9% para as pessoas jurídicas em geral e de 8% (oito por cento) para as instituições financeiras.

Do excesso – adicional do imposto de renda

Caso o lucro líquido exceda R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais, ou R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no trimestre, ou R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) anuais, haverá incidência do chamado Adicional de Imposto de Renda.

A alíquota é de 10% (dez por cento) sobre o excedente. Esse adicional de imposto de renda será recolhido em uma única parcela.

a) Deduções Permitidas (do imposto a pagar):

- Os incentivos fiscais, dentro dos limites e condições fixados pela legislação;

- O Imposto de Renda pago ou retido na fonte sobre receitas computadas na determinação do lucro real;

- O saldo do imposto pago à maior ou indevidamente em períodos anteriores.

Esses critérios são válidos tanto para o Lucro Real quanto para o Presumido.

Exemplo

Faturamento de R$ 10.000,00 Indústria e Comércio = 8% Presume-se um lucro de R$ 800,00 10.000,00 X 8% = 800,00

Prestação de serviços

32% (serviços de alta qualificação) Presume-se um lucro de R$ 3.200,00 10.000,00 X 32% = 3.200,00

Tabela para Indústria e Comércio

Impostos	Alíquota	Base de calcúlo
IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica	1,2%	Faturamento
CSLL – Contribuição Social sobre Lucro líquido	1,08%	Faturamento
PIS – Programa de Integração Social	0,65%	Faturamento
COFINS – Contribuição Financeira Social	3,0%	Faturamento

Impostos	Alíquota	Base de calcúlo
IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica	2,4%	Faturamento
CSLL – Contribuição Social sobre Lucro líquido	2,88%	Faturamento
PIS – Programa de Integração Social	0,65%	Faturamento
COFINS – Contribuição Financeira Social	3,0%	Faturamento

Impostos	Alíquota	Base de calcúlo
IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica	4,8%	Faturamento
CSLL – Contribuição Social sobre Lucro líquido	2,88%	Faturamento
PIS – Programa de Integração Social	0,65%	Faturamento
COFINS – Contribuição Financeira Social	3,0%	Faturamento

• Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);

• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

• Contribuição para o PIS/PASEP;

• Contribuição Previdenciária Patronal (CPP);

• Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);

• Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Tributos não abrangidos pelo Simples Nacional

• Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados (IE);

• Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos obtidos em aplicações de renda fixa ou variável;

• Contribuição Previdenciária, do trabalhador e a do dono da empresa (empresário ou sócio), este na qualidade de contribuinte individual;

• ICMS devido:

- Nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária;

- Por terceiro, quando existir lei estadual ou distrital que obrigue a empresa a recolher como responsável;

- Na entrada, no território do Estado ou do Distrito Federal, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou industrialização;

- Por ocasião do desembaraço aduaneiro;

- Na compra ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal;

- Na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal;

- Nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, bem como do valor relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal, nos termos da legislação estadual ou distrital;

- Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros (II);

- Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);

- Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

- Contribuição para o PIS/PASEP, COFINS e IPI incidentes na importação de bens e serviços;

- ISS devido:

• Em relação aos serviços sujeitos a substituição tributária ou retenção na fonte;
  

• Na importação de serviços; 

• Demais tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. 

2 - Agência terceirizada de correios;

3 - Agência de viagem e turismo;

4 - Centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de cargas;

5 - Agências lotéricas;

6 - Serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais;

7 - Transporte municipal de passageiros; e

8 - Escritórios de serviços contábeis.

2. Serviço de vigilância, limpeza ou conservação.

Anexo V

1 - Cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros;

2 - Academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;

3 - Academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;

4 - Elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante;

5 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;

6 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante;

7 - Empresas montadoras de estandes para feiras;

8 - Produção cultural e artística;

9 - Produção cinematográfica e de artes cênicas;

10 - Laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica;

11 - Serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética;

12 - Serviços de prótese em geral.

Exemplo 1: pessoa jurídica que não está em início de atividade cuja receita bruta operacional dos 12 meses anteriores ao período de apuração seja igual a R$ 650.000,00 e cuja receita bruta operacional do mês seja decorrente somente da revenda de mercadorias sem substituição tributária do ICMS e todas as vendas sejam para o mercado interno.

Exemplo

Folha de salários incluídos os encargos (em 12 meses): R$ 30.000,00 Receita bruta (em 12 meses): R$ 120.000,00 Aplicando a fórmula 30.000,00 / 120.000,00 = FATOR R = 0,25 Com r = 0,25 e receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração = R$ 120.000,00, localiza-se no Anexo V a alíquota de 10,47%. Somando-se 10,47 % com o percentual do ISS no Anexo IV correspondente à receita bruta acumulada nos últimos 12 meses de 2,00, obtém-se a alíquota final de 12,47%.

• Deve ser informada antes da apuração dos valores devidos relativos ao mês de janeiro de cada ano;

• No caso de início de atividade, deve ser informada antes da apuração dos valores devidos, relativos ao mês da opção;
  

• É irretratável para todo o ano calendário;
  

• É aplicada a todos os estabelecimentos da empresa (matriz e filiais).

O contribuinte que optar pelo regime de caixa deverá manter, além dos livros previstos para as demais ME e EPP optantes pelo Simples Nacional, o registro dos valores a receber e dos valores considerados incobráveis, na forma estabelecida pelo CGSN.

Obrigações acessórias

As micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional devem cumprir, além do pagamento dos tributos de acordo com as tabelas estabelecidas, as seguintes obrigações:

1 - Livros Fiscais e Contábeis obrigatórios para as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional: Livro caixa;

2 - Livro Registro de Inventário (quando contribuinte do ICMS);

3 - Livro Registro de Entradas, modelo 1 ou 1- A (quando contribuinte do ICMS);

4 - Livro Registro dos Serviços Prestados (quando contribuinte do ISS);

5 - Livro Registro dos Serviços Tomados (quando contribuinte do ISS);

6 - Livro de Registro de Entrada e Saída de Selo de Controle (quando contribuinte do IPI);

7 - Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais;

8 - Livros específicos para os contribuintes que comercializem combustíveis;

9 - Livro Registro de Veículos, por todas as pessoas que interfiram habitualmente no processo de intermediação de veículos, inclusive como depositários ou expositores.

A apresentação da escrituração contábil, em especial do Livro Diário e do Livro Razão, dispensa a apresentação do Livro Caixa.

O reconhecimento da base de cálculo mensal é realizado segundo o regime de competência ou o regime de caixa. A pessoa jurídica, a partir de 01/01/2009, deverá, obrigatoriamente, optar por um desses dois regimes de reconhecimento, antes de iniciar a primeira apuração do ano-calendário correspondente, sendo essa opção irretratável para todo o ano-calendário.

Exclusão do Super Simples

1. Exclusão por opção

Ocorre quando a ME ou a EPP, espontaneamente, desejar deixar de ser optante pelo Simples Nacional e não exista nenhuma situação de exclusão obrigatória.

A exclusão por opção deverá ser comunicada por meio do Portal do Simples Nacional, na internet, e pode ser feita a qualquer tempo, sendo que só produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro do ano calendário seguinte. Entretanto, caso a exclusão por opção se dê no mês de janeiro, os efeitos se darão no mesmo ano.

2. Exclusão por comunicação obrigatória

Ocorre quando a ME ou a EPP está incorrendo em alguma situação que impede a sua permanência no Simples Nacional.

3. A exclusão de ofício

Ocorrerá nas seguintes situações:

• Falta de comunicação de exclusão obrigatória;

• Falta de emissão de nota fiscal;

• Omissão da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço;

• Embaraço à fiscalização (recusa a exibir livros, documentos, informações sobre bens e movimentação financeira);

• Resistência à fiscalização (negativa de acesso ao estabelecimento ou ao local de atividades ou bens);

• Constituição (da empresa) por interpostas pessoas;

• Prática reiterada de infração;

• Inaptidão da empresa, na forma dos arts. 80 e 81 da Lei no 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, e alterações posteriores;

• Comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho;

• Falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária;

• Despesas pagas superam em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade;

• Aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização, ressalvadas hipóteses justificadas de aumento de estoque, superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade.
  

Exemplo

Ramo: Comércio (Anexo I) Receita Bruta dos últimos 12 meses: 90.000,00 Receita Bruta do Mês: 10.000,00 Alíquota: 4,0% 10.000,00 x 4,0% = R$ 400,00 Ramo: Indústria (Anexo II) Receita Bruta dos últimos 12 meses: 280.000,00 Receita Bruta do Mês: 50.000,00 Alíquota: 7,34% 50.000,00 x 7,34% = R$ 3.670,00 Ramo: Agência de Viagem e Turismo (Anexo III) Receita Bruta dos últimos 12 meses: 150.000,00 Receita Bruta do Mês: 30.000,00 Alíquota: 8,21% 30.000,00 x 8,21% = R$ 2.463,00 Ramo: Locação de Bens Móveis (Anexo III) Receita Bruta dos últimos 12 meses: 200.000,00 Receita Bruta do Mês: 40.000,00 Alíquota: 8,21% - 2,79%(ISS) = 5,42% 40.000,00 x 5,42% = R$ 2.168,00 Anexo IV: Não está incluso o INSS. Recolhimento é obrigatório. INSS será recolhido a parte: - INSS – parte patronal = 20,0%; - SAT – Seguro Acidente de Trabalho = 3,0%; - Alíquota = 23,0% Exemplo: Ramo: Produção Cultural Artística (Anexo IV) Receita Bruta dos últimos 12 meses: 180.000,00 Receita Bruta do Mês: 30.000,00 Folha (incluso pró-labore): 5.000,00 30.000,00 x 6,54% = R$ 1.962,00 INSS E SAT: 5.000,00 x 23,0% = R$ 1.150,00 TOTAL = (1.962,00 + 1.150,00) = R$ 3.112,00 Anexo V: Não está incluso o INSS. Não está incluso o ISS. Alíquota depende do R: R = Folha de salários incluídos encargos/ Receita Bruta (últimos 12 meses) R= > 0,40 Aplicam–se alíquotas na Tabela Anexo V Entre 0,35 e 0,40 = Aplica–se alíquota de 14 % Entre 0,30 e 0,35 = Aplica–se alíquota de 14,5 % < 0,30 = Aplica–se alíquota de 15 % Exemplo: Ramo: Serviço de vigilância e limpeza (Anexo V) Receita Bruta dos últimos 12 meses: 200.000,00 Receita Bruta do Mês: 20.000,00 Folha (incluso pró-labore): 7.000,00 Folha + Encargos (últimos 12 meses): 84.000,00 R = 84.000,00 / 200.000,00 = 0,42 Aplica-se Anexo V: Alíquota: 4,48% 20.000,00 x 4,48% = R$ 896,00