Após sete anos e aproximadamente dois meses de espera por julgamento no Supremo Tribunal Federal, foi proferida decisão reconhecendo a inconstitucionalidade da cobrança do Funrural incidente sobre “[...] receita bruta proveniente da comercialização [...]” de produtos agropecuários ou pesqueiros no recurso extraordinário.

A criação de um novo regime de tributação, destinado aos empreendedores individuais que auferem receita bruta anual até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) reergue a discussão a respeito da personalidade jurídica do empreendedor individual.

Está ativo no portal do Ministério da Fazenda do Simples Nacional o comunicado da prorrogação do prazo de entrega da Declaração Anual Simplificada do Simples Nacional – DASN-SIMEI.

A prorrogação da licença-maternidade pelo período de até 60 (sessenta) dias para as mães empregadas foi regulamentada pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 991, publicada em 21 de janeiro de 2010.

A regra de que a Fiança somente é permitida, e, portanto, válida mediante a autorização do cônjuge, quando quem oferece a fiança ou o aval é casado, conforme previsto no artigo 1.647 do Código Civil, não transforma o cônjuge que consente com a fiança em devedor solidário...

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça – STJ – proferiu decisão que entendeu serem ilegais as condições impostas pela Receita Federal do Brasil para a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF ...

Além dos objetivos, sonhos, promessas decorrentes do clima que se impõe ao final de cada ano e a proximidade do novo ano, aos empreendedores é essencial planejar...

Benefícios de última hora para as atividades culturais no Simples Nacional. Confira aqui...

Gostaria de manifestar a enorme satisfação que eu tenho em assumir a imensa responsabilidade desde blog, tanto pela instituição SEBRAE quanto pelo excelente trabalho até então desenvolvido pela ilustre colega que me precedeu.

Diante das necessidades do público, estimadas pelo SEBRAE/PR, a quem se destina o blog, pretendo da melhor maneira possível aliar a técnica e dinâmica nas informações veiculadas, em consonância a política e objetivos institucionais.

Superadas as formalidades de costume, faz-se imperioso o início dos trabalhos nesta longa jornada.

Sucesso para todos!

A experiência do dia-a-dia mostra que as empresas têm resistência em contratar trabalhadores que já ajuizaram reclamação trabalhista contra ex-patrões. Porém, esse tipo de informação, passada pelo ex-empregador à possível futuro empregador, fere a liberdade de trabalho do empregado, a medida em que dificulta a obtenção de novo emprego. Agindo dessa forma, a ex-empregadora causa dano moral ao trabalhador, o que gera o dever de indenizá-lo.