"Descanso semanal remunerado de trabalhador é questão de ordem pública e não pode ser objeto de negociação em acordo coletivo. Esse foi o entendimento da Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho para rejeitar recurso da empresa paulista All – América Latina Logística do Brasil, no qual insistia em tese de constitucionalidade de norma coletiva que lhe permitiu conceder a folga do empregado no 14º dia de trabalho".

O reconhecimento da inconstitucionalidade da aplicação do FAP às alíquotas da Contribuição Social RAT, que veio em substituição ao SAT – Seguro de Acidente de Trabalho, ocorreu na sentença proferida pelo MM. Juiz Federal Gustavo Dias de Barcelos.

Conforme obrigatoriedade prevista nas Instruções Normativas RFB nº 969/2009 e 995/2010, as sociedades optantes pelo regime de tributação do lucro presumido estarão obrigadas a partir de abril deste ano a transmitir os deveres instrumentais mediante certificação digital.

Conforme o texto da Lei Complementar nº 73 publicada em 10 de dezembro de 2009, os tomadores de serviços, pessoas naturais (físicas), pessoas jurídicas e condôminos, de prestadores que emitirem a “Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)” terão direito ao desconto proporcional do IPTU a pagar.

Lendo um artigo no site conjur (www.conjur.com.br), transcrito abaixo, passei a refletir a respeito da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei nº 8.078/1990) às relações envonvendo micro e pequenas empresas.

Considerando os questionamentos surgidos quando do acontecimento de erros na emissão de notas fiscais eletrônicas, resta demonstrada a relevância dos comentários a respeito do assunto.

Após sete anos e aproximadamente dois meses de espera por julgamento no Supremo Tribunal Federal, foi proferida decisão reconhecendo a inconstitucionalidade da cobrança do Funrural incidente sobre “[...] receita bruta proveniente da comercialização [...]” de produtos agropecuários ou pesqueiros no recurso extraordinário.

A criação de um novo regime de tributação, destinado aos empreendedores individuais que auferem receita bruta anual até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) reergue a discussão a respeito da personalidade jurídica do empreendedor individual.

Está ativo no portal do Ministério da Fazenda do Simples Nacional o comunicado da prorrogação do prazo de entrega da Declaração Anual Simplificada do Simples Nacional – DASN-SIMEI.

A prorrogação da licença-maternidade pelo período de até 60 (sessenta) dias para as mães empregadas foi regulamentada pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 991, publicada em 21 de janeiro de 2010.