A exigência de controle de jornada por parte do empregador somente está prevista na legislação vigente quando a sociedade dispõe de mais de 10 (dez) trabalhadores.

O artigo 5º da Constituição Federal, em especial em seus incisos X e XXVIII, alínea “a”, estabelece como invioláveis os direito a imagem e a vida privada dos cidadãos. Ainda, o artigo 20 do Código Civil, protege do direito da imagem, como um dos direitos de personalidade.

O Decreto 1033/2007 regula a questão da publicidade, e é um regulamento bastante complexo, pois implica em questões técnicas (medidas, recuo, etc.), mas os seus anexos são resumos “um pouco” mais claro do que determina a legislação.

A sistemática prevista especificamente para as sociedades que exploram a atividade de exportação, ou que vendem para sociedades comerciais exportadoras, quanto ao aproveitamento de créditos PIS, COFINS e IPI, sofreu alterações pela Instrução Normativa RFB nº 1.060/2010.

Foi publicada em 21 de julho de 2010 a Lei nº 12.291 que estabelece a obrigatoriedade a todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços de “[...] manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor”.

Estão abertas as inscrições para a mini capacitação "Como Calcular Tributos" disponibilizada pelo SEBRAE/PR e ministrado pelo consultor credenciado Raphael Bernardes da Silveira, e tem como objetivo esclarecer questões relevantes, como os tributos incidentes sobre as atividades empresariais, regimes tributários, bases de cálculos, alíquotas, etc.

Os Títulos de Crédito dispõem de regras definidas pelo Código Civil no Título VIII, Capítulo I, a partir do artigo 887, bem como as previsões de garantia (aval – art. 897 do CC) e transferência (endosso – art. 910 do CC), que somente estão relacionadas e devem ser utilizadas quando vinculadas ao instituto “Título de Crédito”.

Alguns municípios passaram a exigir dos locatários o dever de promover a retenção de valores do valor a ser pago aos locadores de bens móveis, bem como recolher os valores retidos aos cofres do município, como forma de antecipação do Imposto Sobre Serviços supostamente devido.

Mais uma decisão proferida pela Primeira Seção do STJ reforça o entendimento de que o Imposto de Renda não incide sobre os valores recebidos a título de indenização por danos materiais e também decorrentes dos danos morais suportados pelo indenizado.

Convertida a Medida Provisória nº 472/2009 na Lei nº 12.249/2010, persistindo o texto integral do artigo 22, que impõe a apuração do lucro real às Companhias Securitizadoras de Créditos Imobiliários, Financeiros e do Agronegócio, conseqüentemente quem arcará com esse custo será em parte as microempresas e empresas de pequeno porte.